Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 797.2647.8808.4601

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Carcereiro - Atividade insalubre - Conversão - Tempo especial em tempo comum - Tema 942/STF - Impossibilidade: - Diante da legislação específica aplicável ao policial civil inaplicável o Tema 942/STF e a incidência por analogia da Lei 8.213/91... ()

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