Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ON LINE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO PRODUTO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, segundo a qual, quando a lesão provém de situação criada por quem explora determinada atividade que expõe o consumidor ao risco do dano que veio a sofrer, deverá por ele ver-se responsabilizada. ... (Continua)