Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Elementos colhidos indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria do celular, furtado momentos antes. Depoimento da testemunha presencial que se manteve coeso ao longo da instrução e foi corroborado pelo relato da vítima, que confirmou o crime antecedente. Condenação que era de rigor. Incabível a desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade de concessão do privilégio previsto no art. 180, §5º, segunda parte, em razão da reincidência do acusado, bem demonstrada pela certidão acostada aos autos. Dosimetria que comporta reparos. Necessário afastar o incremento da pena na primeira fase. Vedada a utilização de ações penais ainda não transitadas em julgado para o agravamento da pena-base. Súmula 444/STJ, e Tema 129 do STF. Manutenção do agravamento da pena na segunda etapa, pois o réu de fato era reincidente ao tempo do crime. Regime aberto mantido. Substituição da pena corporal que deve ser deferida, considerando que não se trata de réu reincidente específico (art. 44, §3º, do CP). Recurso provido em parte, com readequação da reprimenda e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se, no mais, a sentença conforme proferida.... (Continua)