Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o pagamento voluntário. Inconformismo da parte executada. Pretensão de que somente seja exigível o crédito após o trânsito em julgado do processo. Não acolhimento. Possibilidade de execução do título judicial na ausência de concessão de efeito suspensivo a eventual recurso especial e extraordinário interposto pela parte. art. 520 e seguintes do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)