Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Usucapião. Extinção do processo. Inconformismo da coautora. Acolhimento. Coautor falecido ao longo do processo. Intimação, via D.J.E. para habilitação dos herdeiros. Não cumprimento, no prazo. Extinção, de pronto, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 485, IX, ambos do CPC. Necessidade de prévia intimação pessoal da coautora remanescente, não sendo a hipótese de extinção pelo, IX, como entendeu o juízo «a quo". Coautora não intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Irregularidade. Reconhecimento. Extinção afastada para prosseguimento do processo. Apelação provida