Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário do coexecutado Matheus Carvalho - Acerto - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal do coexecutado, inferior a quatro salários mínimos (aproximadamente R$ 4.700,00), insuficiente para fins da relativização almejada - Prejuízo à subsistência digna - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)