Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória - Manutenção - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança - Procedência parcial - Alegação de violação à norma jurídica - Afastamento - Colegiado que bem interpretou os fatos e provas existentes nos autos, concluindo pelo cabimento da cobrança parcial dos valores perseguidos, inclusive com base na Lei 13.465/2017 - Rediscussão de mérito inadmitida nesta sede - Requisitos do art. 966, CPC não demonstrados - Extinção mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa à agravante... ()
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