Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E POSSESSÓRIA -

Insurgência contra decisão que indeferiu produção de provas pericial e oral e impôs multa ao autor em razão de não comparecer à audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 8º) - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - O Município agravado se encarregou de efetivar o levantamento topográfico georreferenciado na área em questão - Recurso não conhecido... (Continua)