Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação renovatória com pedido revisional de aluguel. Imóvel não residencial. Decisão deferiu o pedido para o arbitramento de aluguel provisório. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais. Fixação de aluguel provisório que deve ser por fundamento elementos trazidos tanto pelo locador quanto pelo locatário. Inteligência do art. 68, II, da Lei de Locação. Inexistência na espécie. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)