Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 797.3485.8739.7808

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO DEVIDA.

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Prestação de serviço de transporte de mudança - Serviço realizado de forma parcial - Ocorrência - Ausência de comprovação do pagamento: - É devida a cobrança referente ao serviço prestado, mesmo que parcialmente, cabendo ao consumidor efetuar o pagamento do valor proporcionalmente a parte realizada. ... ()

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