Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 797.3573.7825.9271

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Plano de Saúde - Rescisão unilateral pelo contratante Aviso prévio de sessenta dias - Recurso da ré. Descabimento - Aplicação das normas consumeristas Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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