Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Empreendimento cuja matrícula não foi desmembrada. Necessidade de prévia individualização do imóvel a ser adjudicado. Eventual procedência da ação constituiria título judicial inexequível Providência que precisa ser tomada pela vendedora, ou ajuizada ação autônoma própria para se determinar que o faça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)