Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O autor pretende a reforma da decisão sob a alegação de que houve nulidade do ato administrativo e no procedimento administrativo acerca da aplicação de multa de trânsito. Nulidade não verificada. Regularidade dos atos administrativos. Recusa a teste de etilômetro. Hipótese prevista em lei. Negado provimento Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O autor pretende a reforma da decisão sob a alegação de que houve nulidade do ato administrativo e no procedimento administrativo acerca da aplicação de multa de trânsito. Nulidade não verificada. Regularidade dos atos administrativos. Recusa a teste de etilômetro. Hipótese prevista em lei. Negado provimento ao recurso.