Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL E TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, onde o autor impugna os valores do Custo Efetivo Total (CET), alegando abusividade nas tarifas de avaliação do bem, registro no órgão de trânsito e seguro contratado. ... (Continua)