Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Segurado, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sendo-lhe indicado tratamento multidisciplinar, pelo método ABA - Extinção processual - Descabimento - Busca pela multa diária devida pelo atraso na liberação do tratamento, conforme consta dos autos do agravo de instrumento número 2159707-67.2023.8.26.0000 - Multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento da liminar, limitada a R$50.000,00, com posterior fixação, em igual valores, totalizando R$76.000,00 - Requerimento pela «astreinte, em incidente diverso daquele distribuído para cumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido... (Continua)