Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Verifica-se que o Regional registrou expressamente que « Os pedidos formulados na presente ação trabalhista e na ação trabalhista de . 0001697-37.2017.5.06.0012 (...) referem-se a períodos contratuais distintos, que não se interseccionam. Deveras, a condenação imposta na ação trabalhista anterior foi expressamente limitada na sentença ali prolatada, não reformada quanto a este aspecto, até o dia 10.11.2017, data da propositura daquela ação, conforme postulado à época, ao passo que a pretensão condenatória deduzida na inicial da presente ação trabalhista foi expressamente limitada a partir do dia 11.11.2017 . Nesse contexto, em que as causas de pedir e os pedidos referem-se a períodos distintos do contrato de trabalho, não há falar em identidade de ações, nos termos do § 2º do CPC, art. 337 e, portanto, não há ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constatado pelo Regional o desvio de função de empregado de autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, são devidas as diferenças salariais correspondentes, inteligência da OJ 125 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)