Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMAS: 500/STF, 793/STF E 106/STJ.
1.Dever constitucional e infracional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de tratamentos médicos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos Presentes provas da necessidade do uso do tratamento de saúde pleiteado, não constantes da lista do SUS. ... ()
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