Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Dívida líquida constante de instrumento particular - Sentença que extinguiu o feito pelo pronunciamento da prescrição intercorrente - Recurso do banco exequente - Descabimento - A fluência do lapso da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início ao cabo do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Superação da corrente jurisprudencial que exigia a manutenção da inércia do credor após prévia provocação para que impulsionasse o feito - Desnecessidade de intimação pessoal do polo credor para dar andamento ao feito antes da declaração da prescrição intercorrente - Intimação indispensável apenas para exercício do contraditório, pois que vedada a «decisão surpresa - Contraditório observado no caso em tela - Entendimento do STJ fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 - Processo paralisado por mais de 14 (catorze) anos, entre 18.12.2009 e 12.03.2024, lapso superior ao prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, já considerado o período de um ano de suspensão - Prescrição intercorrente consumada - Precedentes desta Corte Bandeirante - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)