Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Segundo entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), a pesquisa através do CNIB é admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos - Existência, nos autos de execução, de direitos do executado sobre 9 (nove) imóveis, cujos direitos foram penhorados, reconhecida a fraude à execução na cessão e transferência de direitos hereditários dos bens - Posterior manifestação do exequente pela dispensa - É certo que a existência de tais bens está em confronto com o decidido pelo STJ - Ademais, nada comprovou o exequente sobre avaliação irrisória dos bens ou haver precedência de penhoras a tornar insatisfatórios os atos expropriatórios - Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)