Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO ÍNFIMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de se condenar a reclamada ao pagamento de hora extra, em razão da não observância do intervalo intrajornada previsto em lei. No caso concreto, o reclamante fazia intervalo de 55 minutos, somado a 8 minutos de pausa para o café. O Tribunal Regional decidiu que a redução de poucos minutos por meio de norma coletiva não teve o condão de desvirtuar a finalidade da norma, com relação à saúde e à higidez do trabalhador. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. Recurso não conhecido.... (Continua)