Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO - ART. 919, §1º DO CPC - I -

Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar o cumprimento dos requisitos previstos no §1º do CPC, art. 919 - II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - III - Inobstante a existência de garantia, uma vez ausente a relevância dos argumentos expostos nos embargos à execução, bem como a possibilidade de sofrer lesão grave ou de difícil reparação, não é cabível a suspensão da ação executiva - Reconhecido que eventual e futura constrição de bens, não caracteriza, por si só, grave dano de difícil ou incerta reparação - Empresa recorrente, ademais, que reconhece a sua solidez financeira - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)