Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuos de dinheiro com descontos em conta corrente - Autor que alega ter sido ludibriado à contratação de valores não solicitados pelos funcionários do réu, por ser idoso, semianalfabeto, além de ter surdez - Pontos não impugnados nas razões recursais, genéricas e restritas à regularidade da contratação por meio de uso de cartão e senha - Mantido reconhecimento da inexistência dos contratos e determinação de devolução em dobro dos valores descontados, com compensação com as quantias disponibilizadas - Dano moral - Ocorrência - Autor ficou privado dos valores descontados na conta corrente onde recebe benefícios previdenciários - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Cabimento - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados de 10% para 15% do valor da condenação - Recurso desprovido... (Continua)