Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. AFRONTA AO art. 170, III, DA CF NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO REFLEXA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.