Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - DEMANDANTE QUE PLEITEIA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SEQUER FOI SOLICITADA NA INICIAL - INCONFORMISMO COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO O JUIZ ARBITROU EM 10% DA CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA EM OUTRO MOMENTO CONTRA A NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, O QUE NÃO COADUNA COM O DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - TRATAMENTO DO RECURSO COMO SE FOSSE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO