Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória - Transporte aéreo - Autor-embargado que adquiriu das corrés-embargantes «CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. e «GBP Viagens e Turismo Ltda. um pacote de viagens para Orlando, nos Estados Unidos, pelo valor total de R$ 16.779,25, que incluía hospedagem, seguro de viagem, ingressos para parques de diversão, além das passagens aéreas da corré-embargante «Gol Linhas Aéreas S/A. - Autor-embargado que, em virtude da pandemia da covid-19, não pôde usufruir do mencionado pacote de viagem - Autor-embargado que, não tendo logrado êxito em remarcar a viagem, recebeu um crédito de R$ 9.165,89, o qual foi por ele utilizado em outras agências de viagem afiliadas à corré-embargante «CVC - Pretendido pelo autor-embargado o recebimento da diferença entre o valor total por ele pago pelo pacote de viagem e o crédito de R$ 9.165,89.

Monitória - Transporte aéreo - Rés-embargantes que não lograram demonstrar que reembolsaram o autor-embargado do valor das passagens aéreas, nos termos da Lei 14.034/2020, art. 3º, tampouco que ocorreu qualquer das hipóteses previstas em seus §§ 1º e 2º - Condenação das rés-embargantes a restituírem ao autor-embargado o valor postulado que se afigura legítima - Responsabilidade das rés-embargantes que é solidária - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Eventual diferença entre o valor da condenação e o valor efetivamente recebido da corré-embargante «CVC pela corré-embargante «Gol poderá ser discutido entre elas em eventual ação de regresso - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Apelo da corré-embargante «Gol desprovido. Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da corré-embargante «Gol - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelo autor-embargado nas contrarrazões