Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Participação em exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada e estelionatos consumados, tentados e privilegiado (arts. 308, caput, do CTB; 171, caput; 171, caput, c/c 14, II; e 171, § 1º, do CP). Penas máximas em abstrato não superiores a cinco anos. Irrelevância da unificação de sanções. Precedentes do C. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Criminal - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Requisitos satisfeitos em relação aos PECs 0002076-09.2024.8.26.0502 e 0002078-76.2024.8.26.0502. Extinção da punibilidade que se impõe - Vedação decorrente da reincidência reconhecida nas r. sentenças penais condenatórias em relação aos processos 0036499-81.2012.8.13.0112 (PEmenda Constitucional 0002068-32.2024.8.26.0502); 0154441-69.2016.8.13.0056 (PEmenda Constitucional 0002066-62.2024.8.26.0502); 0009611-72.2012.8.26.0481 (PEmenda Constitucional 0002075-24.2024.8.26.0502); e 0014140-64.2014.8.13.0049 (PEmenda Constitucional 0002079-61.2024.8.26.0502). Incidência do art. 12 do édito presidencial. Jurisprudência atual da E. Corte Superior - Agravo provido em parte para conceder o indulto exclusivamente em relação às penas privativas de liberdade oriundas dos PECs 0002076-09.2024.8.26.0502 e 0002078-76.2024.8.26.0502... (Continua)