Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O réu recorre de decisão que, em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, lhe foi favorável acerca da validade da norma coletiva e exclusão do pagamento pela redução do intervalo intrajornada. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)