Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMENDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de indeferimento da petição inicial, por descumprimento do prazo para emenda a fim de justificar o interesse processual na propositura de onze demandas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se o indeferimento da petição inicial, no caso, configura vedação ao acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Demanda em que constatado o abuso de direito processual pelo ajuizamento de onze ações contra a mesma instituição financeira, com pedidos idênticos, mas referentes a contratos-tipo que contêm apenas a numeração distinta. Descumprido o prazo de emenda, concedido para que a parte autora se manifestasse sobre o interesse processual, cabível o indeferimento da petição inicial. Sentença adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 139, II, III e IX; art. 321, parágrafo único. TJSP, Comunicado CG 424/2024; Apelação Cível 1008545-87.2023.8.26.0664; 1009540-18.2023.8.26.0077. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)