Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO PARA HABILITAR EVENTUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PERANTE O MUNICÍPIO SERIA PERSONALÍSSIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO JÁ REALIZADA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CTN, art. 186.

Em havendo arrematação em hasta pública, o crédito tributário prefere ao condominial e ocorre por sub-rogação sobre o respectivo preço. ... (Continua)