Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação [autos 0020325-80.2003.8.26.0037] destinada à revisão de cláusulas inseridas em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel - Decisão interlocutória que reconheceu a regularidade da representação processual do coautor Antonio - Instrumento de mandato que não contém outorga expressa de poderes para a coautora Amalia assinar procuração ad judicia - Necessidade de intimação dos litigantes para a apresentação de nova procuração - Condição essencial para o regular prosseguimento do feito - Recurso provido