Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO NÃO LIQUIDADO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que o credor agravado pretende o recebimento de valor decorrente de seguro de proteção financeira, cuja abusividade foi reconhecida na ação revisional 135189-55.2022.8.26.0100. Compensação. Cabimento. Incontroversa a existência de parcelas do contrato a serem adimplidas pela parte autora. Ademais, no próprio acórdão da ação revisional constou que a restituição estaria condicionada à quitação integral do contrato. E, não sendo caso de adimplemento integral, apenas os valores pagos seriam restituídos, admitida a compensação. Ou seja, as demais quantias, referentes as parcelas vincendas, seriam utilizadas como redução destas parcelas. Logo, diante da ausência de quitação, sequer era possível que a autora tivesse restituído o montante de R$ 2.000,00. Execução de valores que apenas seria possível caso não houvesse saldo devedor em desfavor da exequente. Inteligência do art. 368 do CC. ... (Continua)