Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO -
Indeferimento da inicial. Sentença extintiva. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Presença de interesse processual. Impossibilidade de condicionamento do exercício do direito de ação ao prévio esgotamento da via administrativa. Precedentes. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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