Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2014 e 2017 - Município de Taubaté - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal em face da excipiente e condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 - Pretendida majoração da verba honorária mediante a fixação dos honorários no valor de R$ 9.526,76 com base na tabela da OAB/SP, nos termos do art. 85, parágrafo 8º-A do CPC - Descabimento - Tabela que se trata de mera fonte de referência para que o advogado possa estimar o valor de seus honorários contratuais, sem caráter obrigatório - No processo judicial, compete exclusivamente ao juiz da causa a fixação dos honorários sucumbenciais - Valor atribuído à causa que corresponde a R$ 1.973,07 em agosto de 2018 - Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)