Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.
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