Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arresto e indisponibilidade de bens anotados na matrícula de bem imóvel pertencente ao devedor Joaquim da Silveira Primo. Agravante que postula o levantamento das restrições, ao argumento de que arrematou o imóvel em juízo diverso. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que o preço da arrematação será pago de forma parcelada, tendo sido expedida a carta de arrematação, já registrada, mas sob condição resolutiva. Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da averbação das restrições, enquanto não efetuado o pagamento integral do preço da alienação judicial, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)