Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Campos dos Goytacazes. Direito Constitucional. Direito à saúde. Garantia de acesso dos cidadãos à saúde por meio de tratamento adequado. Pedido autoral de submissão a serviço de ¿home care¿, com enfermagem, nutricionista, fonoaudiologia, fisioterapia, medicamentos, exames e qualquer outro tratamento. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Poder Público a fornecer tratamento de fonoaudiologia e fisioterapia. Rejeição dos demais pedidos. Recurso do Estado rebatendo, exclusivamente, a pretensão de implementação de internação em sistema de ¿home care¿, pleito que foi expressamente rechaçado na sentença. Impossibilidade de obtenção de situação mais vantajosa sob o aspecto prático, eis que ausente a sucumbência. Ausência de interesse recursal. Apelação do Estado não conhecida. Recurso da parte autora pretendendo a condenação dos réus, também, a fornecimento de medicamentos, exames e qualquer outro tratamento. Possibilidade, em tese, de relativização da coisa julgada para admitir a inclusão e/ou substituição de fármacos diversos daqueles indicados na inicial quando devidamente justificados pelo médico assistente e vinculados à mesma moléstia. Precedentes do STJ. Hipótese fática que não admite aplicação de tal entendimento. Pedido amplo, inespecífico, incerto e sujeito a diagnóstico futuro sem embasamento na causa de pedir. Documentação médica encartada nos autos que não prescreve medicamento algum e não afirma necessidade de tratamento continuado. Impossibilidade de concessão providência judicial ampla, geral, de conteúdo aberto, abstrato, impreciso e indeterminado, sob pena de ofensa ao contraditório e ao exercício da ampla defesa dos apelados. Pretensão da DPGE de majoração dos honorários advocatícios. Ausência de condenação do ente público ao pagamento de quaisquer valores. Imposição de obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é inestimável. Arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa. Precedentes do STJ. Causa de natureza singela, que não apresenta nenhuma circunstância peculiar a merecer especial valoração. Observância da regra prevista no parágrafo 8º, do CPC, art. 85. Valor fixado na origem que merece majoração para R$ 500,00. Precedentes deste E. Tribunal. Não conhecimento do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Desprovimento do recurso da autora e provimento parcial da pretensão recursal da Defensoria Púbica.