Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Extinção de condomínio - Sentença de procedência - Irresignação da autora com relação à forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - A demanda não preenche os requisitos elencados para fixação por equidade, porquanto não há condenação irrisória, tampouco baixo valor da causa - Inteligência do tema 1076 do C. STJ - Reforma da sentença para estabelecer como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor da causa - RECURSO PROVIDO... ()
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