Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes imputados ao sentenciado. Impossibilidade. Necessidade de identificar unidade de desígnios, o que não ficou demonstrada nos autos. Reiteração criminosa que não se confunde com crime continuado. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote