Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo coexecutado, mantendo a penhora determinada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do imóvel a ele pertencente - Alegação de impenhorabilidade da propriedade por se tratar de pequena propriedade rural (CPC, art. 833, VIII) - Hipótese na qual embora se trate de propriedade rural de pequeno porte (inferior a quatro módulos fiscais) não se desincumbiu o executado do ônus de demonstrar que de retira seu sustento do local (destinação ofertada de subsistência familiar) - Penhorabilidade bem reconhecida - Decisão recorrida mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)