Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Negativa de contratação de cartão consignado. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas trazidas que demonstram a contratação e disponibilização do valor em conta. Vício de consentimento não demonstrado. Ato lícito. Possibilidade, porém, de cancelamento de cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, momento em que, finalmente, cessará a margem consignável. Recurso provido parcialmente... (Continua)