Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Imóvel que pertencia ao autor foi leiloado e arrematado pelo réu. Interposição de agravo de instrumento, pelo autor, com pedido liminar para suspender a desocupação do imóvel até o julgamento final do recurso. Efeito suspensivo concedido. Réu que adentrou no imóvel e realizou a troca das fechaduras após a decisão judicial suspendendo a desocupação ter sido proferida. Dano moral caracterizado. Irrelevância acerca do uso do imóvel como moradia por parte do autor, vez que comprovada a devida utilização do bem. Referido agravo de instrumento que restou prejudicado, cessando a eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Suspensão da desocupação que obstou a imissão na posse do réu e sua consequente fruição do imóvel. Inteligência do CPC, art. 302, III. Autor que permaneceu utilizando o imóvel até a data de imissão na posse do réu sem o pagamento de qualquer contraprestação ao legítimo proprietário. Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Condenação do autor ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, bem como pelas despesas condominiais e tributos/taxas relativos ao período entre a expedição da carta de arrematação em favor do réu e a sua efetiva imissão na posse. R. Sentença mantida. ... (Continua)