Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que defere desbloqueio. Irresignação do exequente. Desacolhimento. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. Valores, ademais, inferiores a 5 salários mínimos (R$ 2.902,35 e R$ 151,37), presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna do devedor. Recurso desprovido... (Continua)