Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inclusão dos sócios da devedora no polo passivo do cumprimento de sentença ordenada há mais de 13 anos, na vigência do CPC/73. Na época, era desnecessária a formação de contraditório prévio ou a instauração de incidente próprio. Desnecessidade de agora se intimar previamente os sócios para que seus bens sejam eventualmente alcançados. Princípio do tempus regit actum e aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)