Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Professora de Educação Básica I. Município de Cruzeiro. Restabelecimento de Gratificação de Nível Superior. Admissão sob a Lei 3.487/01, que revogou a LM 2.634/92, que dispunha sobre a concessão dessa vantagem, instituindo progressão funcional por título acadêmico. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) inocorrente. Observância do princípio da autotutela. Concessão da segurança cassada. Recurso e reexame necessário providos