Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONDOMINIAL. 1-

Sentença julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela prestadora de serviços e condenou o condomínio edilício ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato e pelos serviços jurídicos disponibilizados. 2- Ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir da autora (contratada) descaracterizadas, porque o réu (contratante) usufruiu dos serviços jurídicos disponibilizados. 3- Contrato de assessoria condominial entabulado entre as partes, com renovação automática por prazo determinado, rescindido de forma antecipada pelo Condomínio réu, o que torna devida a multa rescisória. 4- A cobrança de verbas relacionadas ao aviso prévio e contribuições vincendas deve ser afastada para se evitar dupla penalização do contratante pelo mesmo fato (rescisão contratual antecipada). 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)