Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio provisório de veículo. Inconformismo do executado. Veículo com bloqueio judicial de transferência inserido em maio de 2023 e apreendido pelo DETRAN em fevereiro de 2024, em razão da falta de licenciamento. Decisão reformada para permitir o desbloqueio temporário do veículo, junto ao sistema RenaJud, a fim de atualizar o gravame com o novo proprietário fiduciário e viabilizar o pagamento de licenciamento e sua retirada do pátio em que permaneceu após a apreensão, com a ressalva de que a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos recai sobre o agravante. Possibilidade nestes autos somente de penhora dos direitos que o agravante detém sobre o veículo. Decisão reformada. Recurso provido