Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE A VAGA DA GARAGEM, VINCULADA AO BEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DA QUAL É PARTE INTEGRANTE A VAGA DE GARAGEM. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE ESSE BEM, A DESPEITO DE TEREM MATRÍCULAS DISTINTAS. BENS QUE SE COMPLEMENTAM E PERDEM VALOR DE MERCADO SE DISPONIBILIZADOS INDIVIDUALMENTE. AGRAVO PROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, sendo a vaga de garagem parte integrante do negócio jurídico, viável a incidência da constrição também sobre ela, pois a ele está vinculada, e eventual disponibilização individual desses bens poderá ocasionar perda de valor de mercado do imóvel e falta de atratividade para eventuais adquirentes, em caso de arrematação em leilão.... (Continua)