Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Competência Tributária. ISS e ICMS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, discutindo a competência tributária para incidência de ISS sobre serviços prestados pela apelada, previstos na Lista Anexa do Decreto-lei 406/68 e na Lei Complementar 116/03. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela apelada estão sujeitos à tributação pelo ISS ou pelo ICMS, considerando a competência tributária dos Municípios e dos Estados. III. Razões de Decidir: A CF/88 e a legislação complementar, como o Decreto-lei 406/68 e a Lei Complementar 116/03, estabelecem que os serviços prestados pela apelada estão sujeitos ao ISS, não ao ICMS. 4. A prestação de serviços de composição gráfica e atividades correlatas se insere na competência tributária municipal, conforme item 14.06 da Lei Complementar 116/03. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido