Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (Lei 11.343/2006) , às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteou a absolvição, argumentando insuficiência de provas. Alegou que os policiais não presenciaram a comercialização da droga e que havia outros suspeitos no local que fugiram. ... (Continua)