Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 25ª CÂMARA CÍVEL, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE AMPLO DEBATE E DECISÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUÍDO O DEPÓSITO DO CPC, art. 968, II E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO, ATRIBUÍDO À CAUSA.